Áreas de atuação

Improbidade Administrativa

Embora integrante do campo sancionador, a Improbidade Administrativa exige um destaque, pela complexidade da matéria, sua especificidade e reflexos.

O VVA atua na prevenção de condutas ímprobas e na defesa de gestores privados, públicos e empresas, com desenvolvimento de planos internos com as equipes das empresas.
A improbidade administrativa vem sendo muito utilizada para reparação de danos, inclusive quando prescrita, pois a maioria dos tribunais tem dado seguimento na ação exclusivamente para buscar o ressarcimento à Administração Pública.
As penalidades da improbidade administrativa podem resultar:

  • Proibição de contratar com o Poder Público;
  • Reparação do dano causado;
  • Suspensão dos direitos políticos;
  • Multa em valores relacionados ao prejuízo;
  • Reflexos em outras áreas, como a criminal.

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